ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e direito constitucional brasileiro critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

#Anistia2022

#PL2162

#Constitucionalidade

#EstadoDemocráticoDeDireito

#CriseInstitucional

#DireitoConstitucional

#AnáliseJurídica

#PolíticaBrasileira

#CenárioPolítico

#ConjunturaNacional